Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A licença, a permissão e a autorização são atos
administrativos que decorrem da anuência do poder público
para que o interessado desempenhe determinada atividade.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
O controle dos atos da administração pública somente pode
ser exercido posteriormente à conduta praticada.