Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
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Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.
IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.
Estão CORRETAS