Questões da Prova Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

Q660483

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660483 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

não se submetem à lei de licitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa e são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.

fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.

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Q660499

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660499 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e licitação,é correto afirmar que

de acordo com a definição constante no atual Código Civil, os bens pertencentes às empresas públicas são consideradas bens públicos.

classificando-se os bens públicos quanto à sua destinação, as repartições públicas são consideradas bens de uso comum do povo.

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

somente em situações especiais e de acordo com as exigências legais, os bens públicos podem ser alienados.

a administração pública poderá dispensar a licitação para a aquisição de bens imóveis.

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