Questões Militares
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Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis |
Q2195573
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê limites para a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, os quais são baseados em percentuais da receita corrente
líquida.
Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes
Na esfera federal, os limites estabelecidos abrangem os poderes
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041615
Direito Financeiro
Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à Lei Complementar nº 101/2000 que é conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. ( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000. ( ) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Os títulos da dívida pública, desde que não escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo valor econômico fixado em tabela, conforme definido pelo Poder Legislativo.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. ( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000. ( ) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Os títulos da dívida pública, desde que não escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo valor econômico fixado em tabela, conforme definido pelo Poder Legislativo.
Q1981285
Direito Financeiro
Em conformidade com a LC 101/2000, a operação de
crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
cumprirá as exigências mencionadas na mesma lei e,
também,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970212
Direito Financeiro
Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias
destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de
grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações
serão classificadas como
Q1821688
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu
capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida por