Segundo Piscitelli (2014), corresponde a liberação de
recursos pelos órgãos setoriais de programação financeira
para as entidades da administração indireta, e entre estas;
e, ainda das entidades da administração indireta para o
órgão da administração direta, ou entre estes, se de
diferentes órgãos ou Ministérios:
De acordo com o art. 32 da lei 4,320/64, caso a proposta
orçamentária não seja recebida no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o
Poder Legislativo irá considerar como proposta a Lei de
Orçamento: