Questões Militares Sobre ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies em direito processual penal
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Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Em se tratando de ação penal pública condicionada
à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido,
somente o seu advogado poderá representá-lo.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.
Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.