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Q1963115

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963115 Direito Processual Penal

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.

Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

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Q1940430

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940430 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

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Q1940412

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940412 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prisão temporária, que tem natureza de prisão cautelar, poderá ser decretada, se presentes os demais requisitos, quando imprescindível para a instrução criminal.

Para a doutrina majoritária, o rol dos crimes que comportam a prisão temporária é exemplificativo.

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, exceto se determinação diferente constar do decreto de prisão.

A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

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Q1940411

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940411 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Na instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.

É de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.

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Q1940410

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940410 Direito Processual Penal

Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

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