Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal para pm-ce
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Q2073766
Direito Processual Penal
Tomando por base as disposições preliminares do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende
uma das competências do Juiz de garantias, previstas
expressamente no art. 3º-B do referido códex:
Q2073764
Direito Processual Penal
São Princípios norteadores do direito processual penal,
expressos na constituição, exceto.
Q2073763
Direito Processual Penal
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser
fundamentado e prolatado dentro do prazo de:
Q2073762
Direito Processual Penal
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua
liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Assim, tomando por base o as disposições do art. 648 do
Código de Processo Penal, assinale a alternativa que
descreve uma das hipóteses de coação ilegal:
Q2073761
Direito Processual Penal
O Código de processo penal é didático ao definir, em seu art.
24, que nos crimes de ação pública, esta será promovida por
denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei
o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de
representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para
representá-lo. Assim, no caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial passará o direito de
representação: