Com relação aos Juizados Especiais Criminais,
instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na lei dos juizados especiais
criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.