Questões Militares

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Assim, o Código de Processo Penal é claro ao definir que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Com base em tal informação e à luz das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se afirmar que não se considera fundamentada a decisão judicial que: 

São Princípios norteadores do direito processual penal, expressos na constituição, exceto.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, exceto.

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.
III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):