Questões Militares

A respeito dos juizados especiais criminais e suas disposições na Lei 9.099/1995, conhecida como Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
( ) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
( ) No procedimento perante o Juizado Especial Criminal, não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
( ) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
( ) Em caso de violência doméstica, ao autor do fato que, após a lavratura do termo pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, o juiz poderá impor prisão em flagrante ou fiança, como medida de cautela.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta. 

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto: 

Correlacione as modalidades recursais com o conteúdo das decisões judiciais contra as quais podem ser interpostos.
( 1 ) Recurso em sentido estrito. ( 2 ) Apelação.
( ) Pronúncia. ( ) Absolvição sumária, em processo de competência do Tribunal do Júri. ( ) Não recebimento de denúncia ou queixa. ( ) Impronúncia. ( ) Anulação do processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
A sequência correta, de cima para baixo, é: