Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal para upenet/iaupe

Foram encontradas 13 questões

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Q457472 Direito Processual Penal
De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)
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Q457471 Direito Processual Penal
A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio
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Q255263 Direito Processual Penal
A lei processual penal

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Respostas
7: A
8: C
9: E