Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foi encontrada 1 questão
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
No sistema processual penal brasileiro, a liberdade
provisória somente pode ser concedida mediante fiança e
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do
processo ou investigação policial, sob pena de revogação da
medida liberatória.