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Q770027

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770027 Direito Penal

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.

É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.

Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.

A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.

O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

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Q769996

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769996 Direito Penal

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

Alternativas

caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.

se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.

a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.

se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.

não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, poi s o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

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Q769995

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769995 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

A pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

A violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.

A pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Ocorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

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Q769993

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769993 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Alternativas

se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.

a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.

a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.

se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.

a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

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Q766482

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Crimes contra o patrimônio , Extorsão , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Crimes contra a incolumidade pública , Crimes contra a saúde pública ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766482 Direito Penal

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

Alternativas

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.

extorsão.

estupro.

epidemia.

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

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