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Q2039608 Legislação Federal
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que 
Alternativas
Q2039607 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Relacionada a esta Lei, não procede a afirmação de que:
Alternativas
Q2039606 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta Lei regulamenta a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Sobre os itens que devem compor o proposto orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Mensagem contendo: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. Projeto de Lei de Orçamento. III. Tabelas explicativas com estimativas de receita e despesa. IV.Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa; e anuência do Tribunal de Contas da União.

Estão corretas apenas as assertivas:
Alternativas
Q2039605 Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior desconto ou disponibilidade do produto ou serviço no mercado local, conforme dispuser o edital. II. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal. III. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e locações imobiliárias e alienações. IV. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Estão corretas apenas as afirmativas: 
Alternativas
Q2039604 Legislação Federal
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao SICONV estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema. II. Os órgãos e entidades concedentes devem revisar e republicar a cada dois anos a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização. III. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos. IV. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.

Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q2039603 Legislação Federal
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Estão corretas apenas as afirmativas.
Alternativas
Q2039602 Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.
Alternativas
Q2039601 Direito Administrativo
A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a afirmação de que: 
Alternativas
Q2039600 Administração Financeira e Orçamentária
As afirmativas a seguir estão relacionadas à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2039599 Gestão de Pessoas
A respeito do modelo de gestão tradicional e dos modelos de gestão que se impõem, não procede a afirmação de que
Alternativas
Q2039598 Legislação Federal
Considere as seguintes afirmativas referentes ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil:

I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil. II. A consecução de finalidades de interesse público e recíproco podem, ou não, envolver a transferência de recursos financeiros. III. O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação. IV. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.


Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2039591 Português
TEXTO V


MILITARES DO GRUPO ESPECIAL DE INSPEÇÃO EM VOO (GEIV) GARANTEM SEGURANÇA DO TRÁFEGO
AÉREO BRASILEIRO


1§Para garantir a segurança do tráfego aéreo brasileiro, uma equipe de militares do Grupo Especial de Inspeção em Voo (GEIV), da Força Aérea Brasileira (FAB), realiza uma espécie de fiscalização no ar, é a missão de Inspeção em Voo. As atividades acontecem por meio de aeronaves-laboratório, que, junto com radares, sistemas de aproximação, rádios, equipamentos de auxílio à navegação e luzes de orientação, proporcionam a circulação segura das aeronaves.
Subordinado ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), o GEIV é responsável por testar, aferir e avaliar os chamados Auxílios e os Procedimentos de Navegação Aérea e integra o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB). O Grupo participa da homologação e verificação periódica de aproximadamente 2.268 auxílios e procedimentos, realiza inspeções em todo o território nacional e, eventualmente, em outros países da América do Sul, de voo nas fases de decolagem, rota e pouso, principalmente em condições adversas de meteorologia.

2§Em dezembro de 2021, o GEIV recebeu a terceira aeronave IU-93M, proveniente do Projeto de Modernização. A plataforma da aeronave-laboratório foi atualizada com o Sistema de Display Integrado Pro Line 21, um aviônico da Rockwell Collins que facilita o voo e aumenta a consciência situacional. O sistema faz com que as informações vitais sejam facilmente acessíveis e compreensíveis, contribuindo para o dinamismo das missões de Inspeção em Voo. Ao longo do segundo semestre de 2021, o GEIV realizou a campanha de Avaliação Operacional (AVOP) do Projeto I-X (IU50 Legacy 500), contribuindo com relevante passo na sedimentação da implantação do projeto na FAB. “Ambos os passos, tanto a AVOP do IU-50 como o recebimento do IU-93M, colocam o GEIV na direção do futuro, tornando o Grupo capaz de inspecionar todos os tipos de auxílios e procedimentos à navegação aérea, contribuindo com a evolução do SISCEAB, conforme prevê o programa SIRIUS BRASIL”, explica o Comandante do GEIV, Tenente-Coronel Aviador Bruno Michel Marcondes Alves.


http://www.portal.intraer/portalintraer/cabine/publicacoes/notaer_fevereiro_2022.pdf (adaptado) 
Considere o seguinte fragmento do texto:

“O Grupo participa da homologação e verificação periódica de aproximadamente 2.268 auxílios e procedimentos, realiza inspeções em todo o território nacional e, eventualmente, em outros países da América do Sul, de voo nas fases de decolagem, rota e pouso, principalmente em condições adversas de meteorologia.”

Assinale a opção em que a reordenação sintática ocasiona alteração de sentido em relação ao trecho original.
Alternativas
Q2038673 Pedagogia
Preencha as lacunas abaixo.
De acordo com a Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, o ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e _____________ de educação integral, constantemente atualizado e aprimorado, executado de forma ___________, que se desenvolve mediante fases de ______________ profissional, com exigências sempre crescentes, desde os fundamentos até os padrões mais apurados de cultura geral e profissional.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Alternativas
Q2038672 Pedagogia

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Alternativas
Q2038671 Pedagogia
A Taxonomia de Bloom é utilizada para auxiliar os professores quando da construção do planejamento escolar e definição de objetivos.
Numere, de acordo com o grau de complexidade, os níveis da Taxionomia de Bloom.
( ) Síntese ( ) Compreensão ( ) Análise ( ) Avaliação ( ) Aplicação ( ) Conhecimento
Alternativas
Q2038670 Pedagogia
Zabala e Arnau (2010) enfatizam que, diferentemente de uma avaliação direcionada apenas para o conhecimento, as competências assumem a complexidade de uma aprendizagem para a vida. Para avaliar as competências, tornase necessário relacionar os conhecimentos científicos ao uso social dos saberes escolares.
Marque a opção que apresenta a classificação da tríade de composição dos conteúdos curriculares.
Alternativas
Q2038669 Pedagogia
Considerando o disposto na Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011 sobre a composição do corpo docente e do pessoal do ensino, analise as afirmativas abaixo.
I. O corpo docente das organizações de ensino do SISTENS será composto por professores integrantes da carreira de magistério superior e da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico e por militares qualificados e designados para o desempenho das atividades de ensino, denominados instrutores. II. O corpo docente das organizações de ensino do SISTENS poderá ser complementado somente por professores com certificação emitida pelo SISTENS ou por militares convidados. III. O SISTENS promoverá a valorização do pessoal ligado às atividades de ensino, assegurando o aperfeiçoamento profissional continuado, bem como períodos reservados a estudos, pesquisa, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2038668 Pedagogia
A Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica, prevê três fases para desenvolvimento do ensino: preparação, formação e pós formação. Analise as afirmativas abaixo quanto a fase de Pós-formação.
I. Os cursos de especialização qualificarão para o exercício de cargos e funções que requererem capacitação e habilitação específicas. II. Os cursos de aperfeiçoamento qualificarão para o exercício dos cargos de comando, de chefia, de direção e de secretário e das funções de assessoramento que requererem capacitação e habilitação específicas. III. Os cursos de altos estudos militares qualificarão para o exercício das funções de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia, direção e secretário e para as funções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2038667 Pedagogia
Considerando o disposto na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as afirmativas que abaixo.
I. A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. II. O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. III. Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. IV. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Sobre as afirmativas acima é correto afirmar que:
Alternativas
Q2038666 Pedagogia
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), qual a carga horária mínima prevista para o novo modelo do Ensino Médio?
Baseado na BNCC, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
8141: C
8142: A
8143: D
8144: A
8145: A
8146: A
8147: C
8148: D
8149: C
8150: B
8151: A
8152: A
8153: B
8154: A
8155: B
8156: A
8157: B
8158: B
8159: A
8160: A