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Q2212739 Direito Processual Penal
Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2212738 Direito Processual Penal
No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2212733 Direito Constitucional
Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,
Alternativas
Respostas
391: D
392: C
393: A