Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo
que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos
recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição
Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda
constitucional.
Os poderes da administração pública são prerrogativas
asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do
interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da
democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por
condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares,
em prol da coletividade, é o
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a
administração pública anule os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data
em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de
outro ato administrativo, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos
critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale
a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do
conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato
praticado no exercício concreto da função administrativa,
independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura
do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.