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Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059415
Direito Penal
A legislação atual prevê que a internação de dependentes de
drogas somente será realizada em unidades de saúde ou
hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e
deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina -
CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se
dará a internação. Nesse contexto, são considerados tipos de
internação:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059414
Direito Penal
De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão
de porte de arma de fogo para:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059413
Direito Penal
São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - Sisnad:
I. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes. II. A criação de normas a serem observadas pelo Conselho Nacional Antidrogas - Conad. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV. O reconhecimento da verticalidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico. V. A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes. II. A criação de normas a serem observadas pelo Conselho Nacional Antidrogas - Conad. III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. IV. O reconhecimento da verticalidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico. V. A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059412
Direito Constitucional
Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, analise os itens a seguir:
I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059411
Direito Constitucional
Maria é casada com Paulo, Governador do Estado, com quem
tem um filho chamado Raul, de vinte anos. Caso este último
decida concorrer, nas eleições nacionais, para o cargo de
Deputado Estadual, ocorrerá o seguinte:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059410
Direitos Humanos
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
analise os itens abaixo:
I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social. III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social. III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059409
Direito Administrativo
Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em
direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo
em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um
semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso
de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial.
Com base na situação em questão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059408
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Superior Tribunal
Militar será composto por:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059407
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059406
Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade
administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059405
Direito Constitucional
“São instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República”. O texto em
questão está se referindo:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059404
Direito Administrativo
Assinale abaixo o único caso em que o bem público se
encontra completamente desafetado pelo Estado:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059403
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e
implícitos que regem a atuação da Administração Pública.
Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que
o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da
concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a
particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059402
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a fé pública, analise os itens a seguir:
I. Assim como alterar documento público verdadeiro é crime, alterar documento particular verdadeiro também o é. II. Comete crime de moeda falsa aquele que fabrica grosseiramente uma nota de duzentos e cinquenta reais, ainda que não a coloque em circulação. III. Apenas responderá pelo crime de moeda falsa aquele que falsificar papel de moeda brasileira, no caso o Real.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Assim como alterar documento público verdadeiro é crime, alterar documento particular verdadeiro também o é. II. Comete crime de moeda falsa aquele que fabrica grosseiramente uma nota de duzentos e cinquenta reais, ainda que não a coloque em circulação. III. Apenas responderá pelo crime de moeda falsa aquele que falsificar papel de moeda brasileira, no caso o Real.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059401
Direito Penal
Marcos e Pedro eram amigos e residiam juntos. O primeiro
ocupava o cargo de analista judiciário, enquanto o segundo o de
soldado da polícia militar. Determinado dia, Marcos saiu para
trabalhar e levou o distintivo de Pedro, com a intenção de fazer
uma brincadeira com os colegas de trabalho no Tribunal de
Justiça. Nesse caso, é possível afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059400
Direito Penal
Maria convivia em união estável com Josué, o qual estuprava
costumeiramente Giovana, filha menor do primeiro casamento
de Maria. Além desta última, alguns vizinhos também sabiam do
terrível crime que estava sendo cometido contra a
adolescente, mas ninguém teve coragem de noticiá-lo para as
autoridades competentes. Nesse caso, é possível afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059399
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível
poderá fazer com que o agente responda:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059398
Direito Penal Militar
Quinze bandidos fortemente armados invadiram uma agência
da Caixa Econômica Federal, fazendo diversos reféns
enquanto recolhiam todo o dinheiro dos cofres. No mesmo
recinto, encontrava-se Paulo, soldado da Polícia Militar à
paisana, com uma pistola escondida em uma bolsa, e mais
dois vigilantes armados, que estavam escondidos na sala da
gerência. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059397
Direito Penal Militar
Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar,
analise os itens abaixo:
I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória. II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar. III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória. II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar. III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059396
Direito Penal Militar
Teco, policial militar, estava insatisfeito com uma advertência
verbal feita por seu superior. Ao comentar o caso com Deco,
também policial militar, eles decidiram fazer uma reunião com
outros militares para tentar melhorar as condições da disciplina
militar. A reunião foi marcada para o dia 05 de março de 2021,
contou com a presença de trinta e cinco militares e
efetivamente durou 15 minutos, sendo encerrada de forma
pacífica. Nesse caso, é possível afirmar que:
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