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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406833
Direito Administrativo
Em um processo administrativo para concessão de
alvará de funcionamento de um estabelecimento
comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos
objetivos a serem cumpridos pelo interessado. Contudo,
um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a
concessão levará em consideração a "conveniência e a
oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico
local".
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406832
Direito Administrativo
A vasta gama de atividades desempenhadas pela
Administração Pública configura o núcleo de estudo do
Direito Administrativo. Considerando a complexidade e a
diversidade dessas ações, assinale a alternativa que
delimita o objeto central do Direito Administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406831
Direito Administrativo
Em uma fiscalização sanitária, um estabelecimento
comercial é interditado por descumprir normas de higiene
que colocam em risco a saúde pública, conforme
legislação específica. Essa intervenção da Administração
Pública, restringindo a atividade econômica em prol da
saúde da coletividade, configura o exercício do poder:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406830
Direito Administrativo
O Prefeito de um município decide realizar uma grande
obra de revitalização de uma praça central. Para dar
início ao projeto, ele determina que todos os detalhes
relevantes, como o projeto arquitetônico, o orçamento
detalhado, o cronograma de execução e os contratos
firmados com as empresas responsáveis, sejam
amplamente divulgados no site oficial da prefeitura e em
murais informativos instalados na própria praça. Além
disso, o prefeito promove audiências públicas para que
os moradores possam conhecer o projeto, tirar dúvidas e
apresentar sugestões antes do início das obras. A
conduta do Prefeito, ao garantir a ampla divulgação das
informações e promover a participação da comunidade
no processo de revitalização da praça, reflete de forma
mais direta a aplicação do princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406829
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das
entidades políticas e administrativas na estrutura da
Administração Pública brasileira. Marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para falsas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406828
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira se
fundamenta em uma distinção crucial entre entidades
com autonomia política e aquelas com autonomia
administrativa, cada qual desempenhando papéis e
perseguindo finalidades específicas na complexa
engrenagem estatal. São características e finalidades
das entidades políticas e administrativas da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406827
Direito Administrativo
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o
trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos
administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº
123/2025, que estabelece novas regras de circulação e
estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº
456/2025, que designa os servidores responsáveis pela
fiscalização do cumprimento das novas regras.
Considerando a classificação das espécies de atos
administrativos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em
relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus
respectivos efeitos sobre os administrados e a própria
Administração.
I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.
É correto o que se afirma em:
I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406826
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, mediante regular processo
administrativo, decide revogar um alvará de
funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de
que o estabelecimento descumpriu reiteradamente
normas sanitárias, conforme apurado em diversas
inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo,
o proprietário do restaurante comprova, de forma
irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais
ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos
competentes que atestam a plena regularidade do
estabelecimento durante todo o período questionado.
Considerando a teoria dos motivos determinantes e os
modos de extinção dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406825
Direito Processual Penal Militar
De acordo com as informações sobre o emprego de
força no Direito Processual Penal Militar (artigo 234 do
CPPM) apresentadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.
É correto o que se afirma em:
I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406824
Direito Penal
Durante uma partida de futebol amadora, Tício e Caio se
desentendem acirradamente. Em um momento de fúria,
Tício empurra Caio, que cai e bate a cabeça em uma
pedra. Caio sofre uma concussão cerebral e precisa ficar
afastado de suas atividades laborais e cotidianas por 45
dias para completa recuperação, sem que haja sequelas
permanentes. Mévio, amigo de Caio, presencia a cena e
afirma ter ouvido Tício gritar, antes da agressão física, a
frase: "Hoje você não escapa, vou ter dar um susto!".
Considerando EXCLUSIVAMENTE as informações
apresentadas e as disposições do Código Penal
brasileiro relativas aos crimes contra a pessoa, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406823
Direito Penal
Caio, encontrando a porta da residência de Tício
destrancada durante a madrugada, ingressa no imóvel
sem que Tício ou qualquer outra pessoa perceba. Uma
vez dentro, Caio subtrai uma televisão de tela plana e
um aparelho de som que estavam na sala de estar,
saindo da residência da mesma forma como entrou,
levando os objetos consigo. Tício percebe o
desaparecimento dos bens apenas na manhã seguinte.
Na situação hipotética acima, Caio incorreu no crime de:
Na situação hipotética acima, Caio incorreu no crime de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406822
Legislação Estadual
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Estadual nº
13.040, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) do estado. Marque V para
verdadeiras e F para falsas.
(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.
(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.
A sequência está correta em
(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.
(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406821
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.
É correto o que se afirma em:
I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406820
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Art.
5º, estabelece a autonomia de gestão do Corpo de
Bombeiros Militar (CBM) da Paraíba para a execução de
suas atividades essenciais. Considerando o teor deste
artigo e seus parágrafos, assinale a alternativa que
apresenta uma aplicação direta e em consonância com
uma das prerrogativas asseguradas ao CBM-PB em
relação à sua gestão funcional, dentro dos limites da
legislação estadual vigente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406819
Legislação Federal
A Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023,
elenca em seu Artigo 3º uma série de princípios basilares
que devem nortear as ações e a organização das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no
exercício de suas atribuições constitucionais e legais.
Esses princípios visam assegurar a atuação eficiente,
legal e respeitosa dessas instituições perante a
sociedade. Analisando detidamente o rol de princípios
estabelecidos nesse dispositivo legal, assinale a
alternativa que apresenta um princípio que NÃO figura
expressamente entre aqueles listados no Artigo 3º da
referida Lei:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406818
Direito Processual Penal Militar
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de
Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes
de condenação irrecorrível, analise as seguintes
assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão
recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da
autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes
de condenação irrecorrível os:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
É correto o que se afirma em:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406817
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Art. 30
do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba
(Lei Estadual nº 3.909/77) que versa: Os deveres
policiais militares emanam de vínculos relacionais que
ligam o policial militar à comunidade estadual e a sua
segurança, e compreendem, essencialmente:
I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.
É correto o que se afima em:
I. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
II. O culto aos Símbolos Nacionais.
III. A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
IV. A disciplina e o respeito à hierarquia.
É correto o que se afima em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406816
Direito Penal Militar
De acordo com o Artigo 22 do Código Penal Militar, a
definição de "militar" para fins de aplicação da Lei penal
militar abrange um espectro mais amplo do que apenas
os membros ativos das Forças Armadas. Considerando
essa abrangência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406815
Direito Constitucional
A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade
das consequências dos atos são pilares de um Estado
Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas
instituições e na ordem normativa repousa sobre a
garantia de que a sistemática jurídica não será alterada
abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram
suas condutas com base na legislação vigente. Essa
exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, impedindo que leis novas retroajam para
prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei
anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e
cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades
que possam gerar interpretações conflitantes na
aplicação do direito. A descrição acima explicita a
natureza do princípio constitucional do(a):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406814
Direito Constitucional
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e
XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir.
I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
É correto o que se afirma em:
I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
É correto o que se afirma em:
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