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Q660451

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660451 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.

Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.

O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.

Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.

Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.

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Q660420

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660420 Direito Processual Penal

Com relação às nulidades no processo penal, assinale a opção correta .

Alternativas

A nulidade pode ocorrer por ilegitimidade do representante e não poderá ser sanada .

A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, sejam eles instrutórios ou decisórios.

As partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só interesse à parte contrária.

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.

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Q660414

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660414 Direito Processual Penal

Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.

Alternativas

A queixa não pode ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impede que seja intentada ação contra os demais.

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção no prazo de cinco dias.

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

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Q660406

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660406 Direito Processual Penal

Com relação à prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos .

quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação.

durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos .

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Q660444

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660444 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível ser decretada só após oferecida a denúncia.

Pode ser decretada com o objetivo de garantir a ordem econômica .

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

É possível ser decretada ainda que o juiz verifique, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento do dever legal.

Não é cabível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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