Questões Militares Sobre lei nº 13.800 de 2001 - processo administrativo na administração pública do estado de goiás) em legislação estadual

Foram encontradas 3 questões

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Q2154926 Legislação Estadual
Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
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Q1963568 Legislação Estadual
Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou, após regular processo administrativo, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade empresária KiFome Ltda., em razão do descumprimento de normas administrativas que lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade empresária pretende interpor recurso administrativo contra a multa aplicada. Nesse caso, nos termos da lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto afirmar que
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Q1963123 Legislação Estadual
O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado 
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Respostas
1: A
2: B
3: B