Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um instrumen...
É o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetos que foram planejados visando ao melhor atendimento e bem estar da coletividade - LOA
Procura ordenar as ações do governo que levem ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de 4 anos - PPA
Compreenderá o orçamento fiscal, de investimentos e seguridade social - LOA (CF - Art 165)
Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capitai para o exercício subsequente - LDO (CF - Art 165)
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão nesse instrumento ou sem lei que autorize a inclusão - PPA (CF - Art 167)
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