Considerando a Resolução CFM nº 1658/2002, que normatiza a e...

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Q976647

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Anatomia Patológica | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Urologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologista |

Q976647 Medicina

Considerando a Resolução CFM nº 1658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar:

O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários, exceto em casos excepcionais em atendimentos de urgência e emergência.

Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos diretores hospitalares e dos promotores e juízes que necessitarem consultar.

Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou solicitação de seu empregador.

Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: I. especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; II. estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; III. registrar os dados de maneira legível e IV identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro do Conselho Regional de Medicina.

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