As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMS...

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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126046 Legislação Estadual

As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança Contra Incêndio, (NSCI).

À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.

A multa não quitada impede a concessão de atestado de funcionamento ou de edificação em regularização.

O prazo máximo para correção das irregularidades após aplicação da multa é de 90 dias, sendo fixo e improrrogável.

A multa aplicada deve ser paga em até 60 dias, contados da data da notificação, sob pena de cancelamento automático do processo.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências das NSCI e suspende automaticamente eventuais interdições ou embargos.

O não pagamento da multa até o final do ano corrente, implica inscrição do devedor em dívida ativa, conforme legislação específica.

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