De acordo com o Manual de Redação e Documentos do CBMSC, quando digo que, o ato de
transmitir aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são
desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores, emitidos pelo CmtG ou delegado
por ele e pelos comandantes nos procedimentos administrativos previstos, publicado no CBMSC
e DOE, estou me referindo a qual ato administrativo?