Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, exclusivamente, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.

Ao militar do Estado são vedadas a sindicalização e a greve. Ademais, o militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político.

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, pelo Conselho de Coronéis Auditores, presidido pelo Comandante da Polícia Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especialmente constituído para essa finalidade.

O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a inatividade.