De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, é de 10% o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Não serão computadas, para efeito dos limites constitucionais do valor das remunerações e dos subsídios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os empregados públicos nomeados em virtude de concurso público para emprego público de provimento efetivo em entidade da Administração Indireta.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo vedada a exigência de contribuição dos inativos e dos pensionistas.