Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os di...

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que demonstrado o dolo na sua conduta.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

É garantida licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, bem como licença-paternidade com duração de dez dias.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.