Em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):

I. Orienta a elaboração da meta inflacionária.
II. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação trabalhista.
IV. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.