O Código Penal Militar estabelece que a participação no cri...

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Q3524302
Direito Penal Militar Concurso de Agentes ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524302 Direito Penal Militar
O Código Penal Militar estabelece que a participação no crime, de qualquer forma, implica sanções penais proporcionais à culpabilidade do agente. Portanto, quem, de qualquer modo concorre para o crime, reputa-se
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