Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servi...

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Q1825721 Direito Constitucional

Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade.


Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados.


Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria 

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