A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, esta...
A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL,1988). Esta, também conhecida como Constituição Cidadã, implementa o conceito de autonomia como um dos princípios da democratização da educação brasileira.
Esse preceito, previsto no artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura, aos sistemas de ensino progressivos, graus de autonomia
ARTIGO 15. Os sistemas de ensino assegurarão as unidades escolares autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira observadas as normas gerais de direito financeiro público.
ARTIGO 15. LDB
OS SISTEMAS DE ENSINO ASSEGURARÃO AS UNIDADES ESCOLARES AUTONOMIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PÚBLICO.