Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual pe...

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Q602799 Direito Processual Penal Militar

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

Configura-se nulidade do processo caso a sentença proferida pelo Conselho de Justiça tenha se embasado, por maioria, em voto de juiz irregularmente impedido.

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