O planejamento governamental, a partir da Constituição ...

Para entender esta questão, precisamos compreender o Processo de Planejamento-Orçamento, que é composto pelo Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos tem funções e objetivos específicos no planejamento governamental.

Vamos analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta lei tem o papel crucial de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, destacando prioridades e metas para o exercício financeiro seguinte. Além disso, ela também trata de assuntos relacionados a alterações na legislação tributária e à política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Agora, vamos avaliar as alternativas da questão:

A - Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

Esta alternativa está correta. A LDO realmente orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo diretrizes para sua elaboração.

B - Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Correto. A LDO define as metas e prioridades que vão guiar o planejamento orçamentário para o ano seguinte.

C - Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Correto. A LDO também pode abordar questões relacionadas a mudanças na legislação tributária, indicando o caminho para ajustes fiscais.

D - Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Esta é a incorreta. A descrição dada pertence à Lei Orçamentária Anual (LOA), não à LDO. A LOA é que compreende os três tipos de orçamento mencionados.

E - Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Correto. A LDO indica as diretrizes para a aplicação de recursos por parte das agências financeiras.

A resposta correta para a questão é a alternativa D. Ela está incorreta porque descreve o que é função da LOA, e não da LDO.

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Gabarito D. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 d)Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. ( FALSO ), Pois essa descrição diz respeito a Lei Orçamentária Anual (LOA).

No qual consta, no  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (LOA)

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

GAB: LETRA ( D )

FONTE: CF 88