Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afir...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262763 Direito Internacional Público

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

foi criado em 2002, durante a Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas.

o Tribunal Penal Internacional poderá julgar e condenar as pessoas pelos crimes previstos no Estatuto de Roma, porém jamais poderá impor pena de prisão perpétua.

o Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma em 7 de junho de 2002, data de publicação do Decreto Legislativo no 112, de 6 de junho de 2002.

a composição do Tribunal Penal Internacional é de 38 (trinta e oito) juízes, sem possibilidade de aumento.

os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em 25 (vinte e cinco) anos, independentemente da prescrição existente na legislação do país de origem.

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