Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10....

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Q328555

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/ 01) é correto afirmar que:

as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.

a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável

os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.

se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.

Assim como na Lei 9.099/ 95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas:

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