Alternativa correta: C - denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

Tema central da questão: O assunto tratado é a legitimidade para provocar o Tribunal de Contas da União (TCU). Ou seja, quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante esse órgão de controle externo?

Resumo teórico: O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71 da Constituição Federal). O artigo 74, §2º, da Constituição Federal, assegura que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
Não é necessário demonstrar interesse específico, pois o objetivo é promover a fiscalização e a transparência na administração pública.

Fonte: Constituição Federal, art. 74, §2º: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C transcreve corretamente a previsão constitucional, garantindo a legitimidade ampla e direta desses sujeitos para apresentar denúncias ao TCU.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erra ao prever multa ao denunciante em caso de improcedência, o que não existe na Constituição nem na Lei do TCU.
• B: Confunde os órgãos: a denúncia é diretamente ao TCU, e não ao Ministério Público Federal “por intermédio” do tribunal.
• D: Apenas a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal podem pedir sustação de atos ao TCU, e não qualquer cidadão, associação, sindicato ou partido.
• E: Limita a legitimidade a casos envolvendo a administração direta, sendo que a denúncia pode se referir a qualquer irregularidade no âmbito federal, seja na administração direta ou indireta.

Dicas de interpretação: Fique atento à literalidade do texto constitucional, evite alternativas que trazem restrições não previstas em lei ou misturam competências de órgãos distintos. O uso de palavras como “qualquer” ou “diretamente” pode ser um indicativo da alternativa correta.

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art.74; § 2ª ...qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte legitima para, na foma da lei, denunciar iregularidade ou ilegalidade perante ao Tribunal de Contas da União.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I avaliar
o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II comprovar
a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III exercer
o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
IV apoiar
o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.

Qualquer cidadão não é a mesma coisa que qualquer pessoa. Cidadão é a pessoa física no pleno exercício dos direitos políticos.