Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais...

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Q1914510

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914510 Auditoria Governamental

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.

O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições constitucionais.

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