A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os ar...
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Ano: 2015
Banca:
Exército
Órgão:
EsFCEx
Prova:
Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q635367
Direito Financeiro
A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os artigos 165 e 198
da Constituição federal para tomar obrigatória a execução da programação
orçamentária e obriga o Poder Executivo a liberar recursos para despesas
inseridas no orçamento da União através de emendas parlamentares. Através
dessa emenda constitucional, o Orçamento público brasileiro passou a ser: