De acordo com as conceituações trazidas pelo Estatuto dos P...

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Q621487

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q621487 Legislação Estadual

De acordo com as conceituações trazidas pelo Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), assinale a afirmativa correta.

Função militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.

Corporação é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma organização Militar.

Missão, tarefa ou atividade é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.

Licenciamento é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina‐se aos preparativos decorrentes da mudança.

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