O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do...

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Q621483

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q621483 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012) trata, dentre outros assuntos, das condutas vedadas aos militares. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, sendo‐lhe permitido colaborar para sua apresentação nos pontos relativos à segurança e prevenção de acidentes.

É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político‐partidário, e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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