Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, exigindo o reconhecimento do que está INCORRETO acerca das obrigações dos Estados Partes na prevenção à tortura.

Legislação Aplicável: De acordo com a Convenção, Art. 2º, §1º: “Cada Estado Parte tomará medidas legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza eficazes para impedir atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.”

Tema Central: A questão exige atenção para as obrigações de amplo alcance dos Estados Partes, que vão além de ações apenas administrativas. O candidato deve dominar o caráter multifacetado das medidas preventivas: legislativas, administrativas, e também judiciais, além de outras.

Exemplo Prático: Imagine uma PM que recebe novo regulamento: além do treinamento, ela aplica protocolos judiciais e regras administrativas que dificultem a tortura e assegurem denúncias – não basta apenas ação administrativa!

Análise da Alternativa Correta (E):
A letra E está INCORRETA pois restringe a obrigação do Estado apenas a medidas administrativas. A Convenção exige medidas de diversas naturezas, incluindo legislativas e judiciais. Portanto, afirmar que o Estado deve adotar somente medidas administrativas reduz ilegalmente o alcance da Convenção.
Citação fundamentada: “Cada Estado Parte tomará medidas legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza eficazes para impedir atos de tortura...” (Art. 2º, §1º).

Jurisprudência: O STF, no HC 126.292, já reconheceu a obrigatoriedade de adoção de todas as medidas previstas pela Convenção, não só administrativas.

Doutrina: Flávia Piovesan corrobora: “não basta apenas normas administrativas; é necessário um arcabouço legal, institucional e judicial eficaz”.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correto. Proíbe extradição quando houver risco de tortura – previsto no Art. 3º.
• B: Correto. Exige treinamento sobre a proibição da tortura – Art. 10º.
• C: Correto. Garante o direito de queixa e proteção ao denunciante – Art. 13º.
• D: Correto. Veda o uso de declarações obtidas via tortura, salvo contra o torturador – Art. 15º.

Pegadinha: Atenção para palavras como “apenas” ou “exclusivamente”: elas frequentemente restringem ilicitamente os deveres do Estado.

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O erro está em dizer que é apenas administrativo.

letra E

A letra D consta no art 15 da lei de tortura.

A - CORRETA

ARTIGO 3º

1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

B - CORRETA

ARTIGO 10: Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

C - CORRETA

ARTIGO 13: Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer território sob sua jurisdição o direito de apresentar queixa perante as autoridades competentes do referido Estado, que procederão imediatamente e com imparcialidade ao exame do seu caso. Serão tomadas medidas para assegurar a proteção do queixoso e das testemunhas contra qualquer mau tratamento ou intimação em consequência da queixa apresentada ou de depoimento prestado.

D - CORRETA

ARTIGO 15: Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

E - ERRADA

ARTIGO 2º

1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção INCORRETA:

• alternativa A: certa. Essa é a previsão do art. 3º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que foi transcrito na alternativa.

• alternativa B: certa. O art. 10, §1º da Convenção estabelece este dever aos Estados partes.

• alternativa C: certa. Este é o art. 13 da Convenção, que foi integralmente reproduzido na alternativa.

• alternativa D: certa. A alternativa reproduz o art. 15 da Convenção contra a tortura.

• alternativa E: errada. De acordo com o art. 2º da Convenção, "Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição".

Gabarito: a resposta é a LETRA E.

letra E