Assinale a opção correta em relação ao cumprimento ...

Tema da Questão: Cumprimento de sentença no Código de Processo Civil de 1973.

O cumprimento de sentença é a fase do processo onde se busca a efetivação da decisão judicial, obrigando a parte vencida a cumprir o que foi determinado. No CPC/73, isso está disciplinado de forma que permite tanto a execução de obrigação de pagar quantia certa quanto obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

Alternativa Correta: C - A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.

No CPC/73, a impugnação, que é a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença, não possui efeito suspensivo automaticamente. Isso significa que a execução pode continuar, a menos que o juiz, por decisão fundamentada, conceda efeito suspensivo. Esse entendimento é importante pois evita que o simples ato de impugnar impeça o prosseguimento da execução, garantindo maior celeridade.

Exemplo Prático: Imagine que João foi condenado a pagar R$ 10.000,00 a Maria. João apresenta uma impugnação alegando excesso de execução. Se o juiz não der efeito suspensivo à impugnação, a execução continua normalmente, e João pode ter bens penhorados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ajuizada ação rescisória, a execução de sentença transitada em julgado não deixa de ser definitiva. A ação rescisória visa desconstituir a sentença, mas até que isso ocorra, a execução continua definitiva. Portanto, a execução não se torna provisória automaticamente com o ajuizamento da ação rescisória.

B - Ainda que a sentença contenha parte líquida e ilíquida, é possível a execução simultânea nos mesmos autos. Errado. No CPC/73, a parte líquida pode ser executada de imediato, mas a parte ilíquida precisa ser liquidada antes de se prosseguir com a execução. Não é possível a execução simultânea sem essa liquidação prévia.

D - O cumprimento da sentença efetuar-se-á sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau. Incorreto. O cumprimento da sentença será processado no juízo competente, que pode ser o mesmo que processou a causa ou outro, dependendo de questões como competência territorial.

E - É vedado ao juízo determinar de ofício a intimação da parte vencida para que a mesma efetue o cumprimento da sentença. Incorreto. O juiz pode, sim, determinar a intimação da parte vencida para cumprimento da sentença, especialmente em casos de obrigação de fazer ou não fazer.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção nos termos como "sempre", "nunca", "vedado" e "somente", pois podem indicar generalizações que não se aplicam a todos os casos no direito. Sempre questione se há exceções à regra apresentada.

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ALTERNATIVA CORRETA - c) A impugnação ao cumprimento da sentença, via de regra, é despida de efeito suspensivo.

Letra C: Art 520, § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art 525.

Art 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos (ou seja, em regra, sem efeito suspensivo), inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Letra D: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III-o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Lembrando que, com relação a letra E:

Com o novo CPC, o juiz só pode determinar, de ofício, o cumprimento de sentença se a obrigação for DE FAZER ou DE NÃO FAZER.

Porque, se a obrigação for DE PAGAR QUANTIA, o juiz dependerá de requerimento do exequente.

Vejam os artigos:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Art. 513, § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.