De acordo com o Estatuto Nacional do Idoso é considerado cri...

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Q676101

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676101 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto Nacional do Idoso é considerado crime punível com reclusão a conduta de

exibir ou veicular informações ou imagens que depreciem a pessoa do idoso.

deixar de cumprir, sem motivo justificado, a execução de ordem judicial em ações nas quais o idoso seja parte ou interveniente.

abandonar idoso em hospitais ou não prover suas necessidades básicas, quando a obrigação resulta de lei ou mandado judicial.

deixar de cumprir, sem motivação justificada, execução de ordem judicial expedida em ação civil pública em defesa de interesses difusos.

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