Interpretação do tema e legislação aplicável:

Esta questão aborda as responsabilidades comuns a todas as esferas de governo na gestão da Atenção Básica em Saúde, conforme estabelece a Portaria nº 2.436/2017, que organiza a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O artigo central é o art. 7º, inciso IV, que claramente enumera tais responsabilidades.

Citação legal:

Portaria nº 2.436/2017, Art. 7º, IV: “contribuir com o financiamento tripartite para fortalecimento da Atenção Básica”.

Tema central e conhecimento necessário:

O conhecimento exigido é a compreensão do modelo de financiamento tripartite (União, Estados e Municípios) como fundamento do SUS, sendo cada esfera responsável por cooperar financeiramente para garantir o funcionamento e a expansão da Atenção Básica. Isso é essencial para a atuação do odontólogo na rede SUS.

Exemplo prático:

Imagine que um município deseje ampliar o horário de atendimento em suas unidades básicas de saúde. Para isso, será necessário aporte financeiro extra, que, segundo a Portaria nº 2.436/2017, deve ser partilhado entre União, Estado e Município – ou seja, modelo tripartite.

Justificativa da alternativa correta:

A) contribuir com o financiamento tripartite...
Esta é a alternativa correta pois transcreve, quase literalmente, o comando do Art. 7º, IV da Portaria nº 2.436/2017, garantindo que todas as esferas contribuam financeiramente para o fortalecimento da Atenção Básica.

Análise das alternativas incorretas:

B) definir e rever diretrizes... – Essa é uma competência típica da esfera federal, especialmente do Ministério da Saúde, não uma responsabilidade comum a todas as esferas.

C) organizar, executar e gerenciar serviços... – Predominância das responsabilidades municipais, conforme descentralização do SUS.

D) estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento... – Também trata-se de ação gerencial mais restrita à execução local.

E) fomentar mobilização e controle social... – Fomentar e garantir espaços de participação comunitária é essencial, mas a responsabilidade de mobilização tem destaque nos entes municipais e locais, não sendo obrigação estritamente comum.

Pegadinha: O enunciado exige a responsabilidade comum a todas as esferas. Atenção para não confundir competências específicas (federal, estadual, municipal) com competências compartilhadas!

Doutrina: Gustavo Farias Gomes et al. defendem o modelo tripartite como instrumento fundamental para equidade e efetividade da Atenção Básica, aspecto reforçado na PNAB.

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RESPOSTA CERTA - ALTERNATIVA A

Política Nacional de Atenção Básica - PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Art. 7º São responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:

IV - contribuir com o financiamento tripartite para fortalecimento da Atenção Básica