Comentário do Gabarito - Crimes Contra a Relação de Consumo (Lei n.º 8.078/1990, CDC)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão trata de crime contra a relação de consumo, especialmente sobre emprego de peças usadas sem autorização no serviço de assistência técnica automotiva. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com destaque para o art. 70:

Art. 70, CDC: “Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados sem autorização do consumidor: Pena – detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à fraude, se houver.”

2. Tema Central e Conhecimentos Necessários
É fundamental saber que a utilização de peças usadas exige autorização prévia e expressa do consumidor. A infração independe de lesão efetiva: basta a prática do ato sem consentimento.

3. Exemplo Prático
Imagine que uma oficina troca amortecedores e instala peças usadas, sem avisar o cliente. Mesmo que o carro funcione normalmente e não haja acidente, o crime já estará configurado pela simples omissão de informação e falta de autorização.

4. Alternativa Correta (E)
E) O crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.
Justificativa: O crime do art. 70 do CDC exige ausência de autorização do consumidor. Se houver consentimento claro, não há fato típico. O bem jurídico protegido é a transparência e a segurança das relações de consumo, conforme destaca a doutrina de Cláudia Lima Marques (“Comentários ao CDC”).

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Incorreta. O CDC prevê responsabilidade penal de pessoas físicas (administradores, responsáveis), não da pessoa jurídica.
B) Incorreta. O pagamento não torna lícito o uso de peça usada sem autorização.
C) Errada. A lei não exige lesão efetiva; basta a conduta proibida (Súmula STJ, Resp 1.101.412/RS).
D) Incorreta. Os crimes do CDC, em regra, são de ação penal pública incondicionada.

6. Pegadinhas e Estratégia de Leitura
Cuidado com alternativas tentando vincular o crime à ocorrência de dano ou ao pagamento. Fique atento ao termo "sem autorização do consumidor".

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Alternativa correta E

Art. 21- (...) serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-à implícita a obrigação do fornecedor (no caso o mecânico) de empregar componentes de reposição originais adequados e novos (...) salvo autorização em contrário do consumidor.

Art. 70- Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

Pena é de detenção por 3 meses a 1 ano e multa.

Queria entender o erro da alternativa A), embora concorde que a E) esteja correta. Mas quem leu a questão rapidamente, marcou a A). A conduta descrita na situação hipotética é crime! Sendo assim, a oficina pode ser responsabilizada pelo crime.

Respondendo ao amigo Lucas Araújo, Pessoas Jurídicas somente podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.