Tema central: O papel das instituições policiais no combate às diversas formas de discriminação, com foco na base legal e normativa que fundamenta a atuação policial.

Conceitos essenciais: A Constituição Federal de 1988 e legislações infraconstitucionais (como a Lei do Racismo e a Lei Maria da Penha) garantem a igualdade e a proteção contra toda forma de discriminação. Cabe à segurança pública e aos seus agentes assegurar o respeito a esses direitos em todas as situações, inclusive no exercício das funções policiais.

Justificativa: Alternativa A (incorreta)

A alternativa afirma que o combate ao preconceito não possui fundamento na Constituição Federal. Isso está incorreto! O artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal dispõe claramente que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Logo, a atuação policial no combate à discriminação é amparada constitucionalmente. O candidato deve sempre verificar se a alternativa está de acordo com a letra da lei e com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Análise das demais alternativas:

B) Certa: Conforme a Lei 7.716/1989 (Lei do Racismo), impedir acesso a estabelecimentos em razão de cor, religião ou procedência nacional é crime. Esse entendimento é frequentemente cobrado em concursos.

C) Certa: O STF, em 2019, equiparou a homofobia ao crime de racismo, ampliando o combate à discriminação no Brasil.

D) Certa: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) possui foco exclusivo na defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A prova frequentemente testa esse detalhe.

E) Certa: A Segurança Pública é dever do Estado e não pode comportar discriminação, conforme artigos 3º, IV e 144 da CF/88.

Estratégias e dicas:

• Fique atento a afirmações que negam dispositivos constitucionais! Esse é um tipo clássico de “pegadinha”.
• Sublinhe termos como “não possui fundamento” ou “é recomendado”, pois podem indicar erro conceitual grave.
• Estude sempre os principais artigos da CF/88 nas questões sobre direitos fundamentais e segurança pública.

Resumo: O fundamento do combate à discriminação está na própria Constituição. Aprimore sua leitura atenta dos textos legais para evitar erros em alternativas capciosas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão desatualizada. A letra C também esta errada.

CON GA ERRA PRO

CONSTRUIR ....

GARANTIR ...

ERRADICAR ...

PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

GABARITO A) Apesar de não possuir fundamento na Constituição Federal de 1988, o combate ao preconceito no Estado Democrático de Direito é medida recomendada aos órgãos de Segurança Pública.

R = É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Sobre o item C)

Teses fixadas pelo STF:

1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13/6/2019 (Info 944).