Nos órgãos da administração direta, entidades da administra...

os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.

a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.

a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.

os atos judiciais de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.