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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |
Q2247368 Direito Constitucional
O artigo 5º inciso XLVII da Constituição da República Federal do Brasil de 1988 admite as seguintes penas:
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