Todo porto organizado, instalação portuária e afins, exceto plataforma e instalações de apoio, disporá, obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de residuos e para o combate da poluição.

Qualquer acidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, poderá ser comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, depois de serem tomadas todas as medidas para seu controle.

O alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá obedecer às condições previstas na convenção sobre prevenção da poluição marinha por alijamento de resíduos e outras matérias.

A descarga de resíduos sólidos das operações de perfuração de poços de petróleo não será objeto de regulamentação especifica pelo órgão federal de meio ambiente.

A descarga de óleo, misturas oleosas,substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas sob jurisdição nacional,não poderá ser tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio.